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Legislação
dos Medicamentos
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Objetivo
é garantir à população acesso aos medicamentos com
qualidade e segurança
A política de regulação do mercado farmacêutico no
Brasil, que entrou em vigor no dia 30 de outubro de
1998 através da portaria nº 3.976, veio da necessidade
do setor de saúde dispor de uma política ligada diretamente
à questão de medicamentos. A partir daí, novos decretos
e 90 portarias surgiram para garantir à população
acesso aos medicamentos com qualidade e segurança.
Depois de cinco anos, o governo federal anunciou uma
nova política de regulação para o setor farmacêutico.
As novas regras substituíram um protocolo firmado
entre representantes do governo e da indústria farmacêutica
em 31 de dezembro de 2002. Junto com a nova política,
em junho de 2003 foi criada a Câmara de Regulamentação
do Mercado de Medicamentos. Composta por representantes
dos Ministérios da Saúde, Justiça, Fazenda e Casa
Civil, a CMED tem entre suas principais funções, a
regulação do mercado e o estabelecimento de critérios
para a definição de ajuste de preços e apresentação
de novos medicamentos.
Assim, a medida provisória 123, de 26 de junho de
2003, teve o objetivo de aumentar a concorrência,
fortalecer o poder de compra do consumidor e estabelecer
regras objetivas para nortear os ajustes e correções
de preços para os medicamentos.
Para saber conhecer e saber mais sobre a história
da legislação de medicamentos no Brasil acesse:
http://www.anvisa.gov.br/medicamentos/index.htm
http://acd.ufrj.br/consumo/medicamentos.htm
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