Propaganda de medicamentos na mira da legislação brasileira

Critérios proíbem frases e imagens que induzam consumo indiscriminado e automedicação

De acordo com dados da Agência Brasil, o Brasil está entre os países que mais consomem medicamentos no mundo, ocupando o 10º lugar no ranking mundial do mercado farmacêutico, com 1,6 bilhões de caixas vendidas em 2002. Este número pode ser considerado preocupante, entre outras coisas, pela influência da mídia no consumo indiscriminado de medicamentos, que pode levar a automedicação.

A primeira referência que existe na legislação brasileira sobre propaganda de medicamentos é de 1931. O Decreto nº 20.377/31 proibia o anúncio de especialidades farmacêuticas atribuindo efeitos ou propriedades não considerados aceitos. Já a Lei nº 5.991/73, dispõe sobre o comércio de drogas, medicamentos, insumos e correlatos. Conhecida como a Bíblia da Vigilância Sanitária, a Lei nº 6.360, de 1976, estabelece os critérios de controle que estão sujeitos medicamentos. O regulamento proíbe a propaganda de medicamentos controlados em meios de comunicação de massa, como TV, rádio e revistas. Vinte e quatro anos depois, foi elaborado um regulamento específico com os critérios para a publicidade de medicamentos. A legislação estabelece critérios distintos para a propaganda de medicamentos de venda livre e controlados e proíbe frases e imagens que induzam ao consumo de remédios, como a expressão "aprovado pelo Ministério da Saúde".

Em agosto deste ano, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou uma resolução que proíbe a divulgação nas listas de preços, como tablóides, folders, cartazes, encartes, nos meios de comunicação e nas farmácias e drogarias, de qualquer conteúdo que caracterize propaganda comercial de medicamentos vendidos sob prescrição médica. As listas não podem conter designações, símbolos, figuras, desenhos, logomarcas, slogans, nomes dos fabricantes e outros argumentos de cunho publicitário desse tipo de produto.

O objetivo é permitir que o consumidor possa optar por produtos mais baratos e vantajosos sem que isso induza à automedicação.


De olho nas propagandas

A frase que acompanha as propagandas de medicamentos em rádio, TV e veículos impressos: "Ao persistirem os sintomas o médico deverá ser consultado" é uma obrigatoriedade prevista na Resolução RDC nº 102/ 00, publicada pela Anvisa depois de mais de um ano de discussões com a indústria farmacêutica, órgãos de defesa do consumidor, conselhos médicos, pessoas físicas, entre outros setores da sociedade. A Agência está de olho na publicidade de medicamentos desde que a Resolução entrou em vigor. Uma equipe monitora diariamente a programação de TV e tudo o que é publicado em revistas, catálogos e material técnico-científico de circulação nacional. Em 2002, um projeto piloto da Anvisa foi iniciado com o objetivo de expandir o controle da propaganda para o nível regional. Técnicos da Agência percorreram o país para fechar convênios com 15 universidades de todas as regiões brasileiras. No dia primeiro de outubro, a segunda etapa do projeto Monitoração de Publicidade de Medicamentos foi tema de debate no auditório Hélio Fraga do Centro de Ciências da Saúde da UFRJ. O evento contou com a presença da Gerente de Controle e Fiscalização de Medicamentos e Produtos da Anvisa, Maria José Delgado, dos coordenadores do projeto na UFRJ, professores Hélio de Mattos e Eliezer Barreiro, além de docentes e alunos de diversas universidades e faculdades do Brasil .

No encontro, o principal assunto era o combate da propaganda irregular, que pode trazer riscos à população. Para o professor Eliezer Barreiro, coordenador do IVFRJ, é necessário entender que o medicamento, além de corrigir e trazer o doente ao seu estado de saúde, promove a saúde. "É importante este resgate, no ensino farmacêutico, das questões da propaganda e da monitoria nas questões éticas para fazer da propaganda um importante instrumento na formação de um cidadão crítico".


A segunda etapa do programa prevê trabalho em parceria com Faculdades de Farmácia, Comunicação Social, Direito, Medicina, Biologia, Nutrição, Odontologia, Enfermagem de universidades públicas e privadas brasileiras, sendo que, no mínimo, cada uma das cinco regiões do país esteja representada por, pelo menos, duas universidades. O projeto terá duração de 12 meses. Somente na primeira fase, foram captadas 6.000 peças publicitárias, sendo que 2.000 delas estão sendo analisadas por especialistas na área de política e comunicação. Eles vão emitir relatório a ser enviado para uma universidade conveniada, dedicada a um projeto de educação, que irá elaborar cartilhas e cartazes.